Em 2010, um grupo de organizações, movimentos e redes se articulou em uma Plataforma para um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil, que apontou necessidade de aprimoramentos nos atos legais e institucionais vigentes.
A presidenta Dilma Rousseff, por meio do Decreto 7.568, de 16 de setembro de 2011, criou um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) para que, em conjunto com a sociedade civil, fossem elaboradas propostas e análises sobre o tema. O GTI foi coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República e contou com a participação da Casa Civil, Controladoria Geral da União (CGU), Advocacia Geral da União (AGU), Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Ministério da Justiça (MJ), Ministério da Fazenda (MF), Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e de 14 organizações da sociedade civil com representatividade nacional.
No final de 2011, foi realizado um Seminário Internacional sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que possibilitou a elaboração de propostas concretas para o Plano de Ação do GTI. As ações foram agrupadas nos três eixos que hoje compõem a agenda do MROSC: contratualização, financiamento e certificação.
O relatório final do Grupo de Trabalho apresentou propostas de mudança na legislação referente às parcerias, apontou a necessidade de disseminar conhecimentos sobre o universo das organizações, ampliar a oferta de capacitação a gestores e entidades e uniformizar entendimentos. Ao final, consolidou uma minuta de projeto de lei para subsidiar o Legislativo sobre o tema.
Em paralelo aos esforços para implementação de melhorias nas normas referente à legislação sobre a relação de contratualização entre organizações da sociedade civil e o Estado, a agenda normativa também tem sido trabalhada em outros aspectos. É o caso da Medida Provisória 620/2013, recentemente aprovada, que trata de aperfeiçoamentos na legislação do CEBAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.
Também destaca-se a aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO que, a partir de propostas do Poder Executivo, incorporou importantes avanços para a agenda do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
RESULTADOS DO GRUPO DE TRABALHO
Relatório Final (2012) - Apresenta propostas em relação à contratualização entre Estado e OSCs, soluções para as lacunas existentes na legislação, iniciativas de avanço no conhecimento do universo das organizações e medidas de capacitação e melhor comunicação entre governo e sociedade civil.
Programação do Seminário Internacional - Programação do Seminário Internacional do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, ocorrido de 9 a 11 de novembro de 2011.
Plano de Ação - Plano de Ação do Grupo de Trabalho, elaborado a partir das propostas do Seminário Internacional do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
Minuta de Projeto de Lei - Minuta de projeto de lei que dispõe sobre normas gerais para a relação de fomento e colaboração entre a Administração Pública Federal e as entidades privadas sem fins lucrativos. Institui o Termo de Fomento e Colaboração.
Minuta de Proposta de Decreto - Proposta de alteração do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007. Regula o pagamento da equipe de profissionais das entidades privadas sem fins lucrativos que executa projetos de interesse público mediante convênio.
Apresentação reunião 24/07/12 - Apresentação utilizada na reunião do Grupo de Trabalho realizada em 24 de julho de 2012.
